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Res. ANP 30/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 30 de 19.05.2014

D.O.U.: 20.05.2014

Obs.: Rep. DOU de 15.07.2014

(Aprova o Regulamento Técnico do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, doravante denominado Plano ou PAD que define o objetivo, o conteúdo e a forma de apresentação do documento e define e especifica o conteúdo do Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo e Gás Natural (RFAD).)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 24 e no inciso III do art. 44 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, no inciso I do art. 27 da Lei nº 12.351/2010, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº,387 de 30 de abril de 2014, e

Considerando a necessidade de utilização das Melhores Práticas da Indústria do Petróleo na Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, e

Considerando a atribuição da ANP de organizar e manter o acervo de informações e dados técnicos relativos à Indústria do Petróleo nacional e fazer cumprir as boas práticas de preservação ambiental e segurança operacional, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, doravante denominado Plano ou PAD que, anexo à presente Resolução, define o objetivo, o conteúdo e a forma de apresentação do documento e define e especifica o conteúdo do Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo e Gás Natural (RFAD).

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução e do Regulamento Técnico que ela institui, além das definições contidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, no art. 2º da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nos ( continua ... )

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