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Port. ANATEL 407/14 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 407 de 16.05.2014

D.O.U.: 20.05.2014

Delega a competência para aprovar os valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, pela autorização de uso de radiofrequência, pela autorização de uso de numeração e pelo direito de exploração de satélite.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT),

Considerando o disposto no art. 114 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e à avocação de competências no âmbito da Anatel;

Considerando o disposto no art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação e à avocação de competências;

Considerando o disposto no art. 11 e seguintes do Decreto- Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no disposto em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, referente à delegação de competências na Administração Pública Federal;

Considerando as competências atribuídas à Superintendência de Planejamento e Regulamentação e à sua Gerência de Regulamentação por meio dos arts. 155, 179 e 180, todos do Regimento Interno da Anatel;

Considerando a necessidade de assegurar maior agilidade ao procedimento de aprovação dos valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, pela autorização de uso de radiofrequências, pela autorização de uso de numeração e pelo direito de exploração ( continua ... )

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