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Port. SECEX 16/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 16.05.2014

D.O.U.: 20.05.2014

Revoga a Portaria SECEX nº 2, de 22 de janeiro de 2014, que disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SECEX Nº 2, de 22 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 23 de janeiro de 2014.

DANIEL MARTELETO ( continua ... )

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