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Lei 12.976/14 - Lei nº 12.976 de 19.05.2014

D.O.U.: 20.05.2014

Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.


A PRESIDENTA D A REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

(...)

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:

I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;

II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2014; 193o da Independência e 126ºda República.

DILMA ROUSSEFF

JOSÉ EDUARDO ( continua ... )

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