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Dec. Mun. Jacareí/SP 2.824/14 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 2.824 de 12.05.2014

DOM-Jacareí: 16.05.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o artigo 145 da Lei Complementar nº 05, de 28 dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí;

CONSIDERANDO o desenvolvimento das tecnologias da informática e a possibilidade de oferecer agilidade e redução de custos operacionais dos sujeitos passivos;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 1º Fica instituída no Município de Jacareí, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º A partir do dia 1º de agosto de 2014 todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários Municipal ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, conforme modelo do Anexo I deste Decreto.

§ 3º Ficam excluídos dessa obrigatoriedade, os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais - MEI de que trata o §1º do art. 18A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, os contribuintes enquadrados como autônomos e liberais enquadrados pelo regime fixo anual, sendo facultativa a estes contribuintes a utilização das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - ( continua ... )

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