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Lei Mun. Porto Belo/SC 2.144/14 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 2.144 de 28.04.2014

DOM-Porto Belo: 15.05.2014

Institui e Integra o Imposto Sobre Serviços - ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Porto Belo - SC.


EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui e integra o Imposto sobre Serviços - ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Porto Belo.

CAPÍTULO II
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Seção I
Da Hipótese de Incidência

Art. 2º O ISS tem como Hipótese de Incidência a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, disposta no Anexo I desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§1º O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§2º Os serviços previstos na Lista de Serviços ficam sujeitos ao ISS ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na lista citada.

§3º O ISS incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

§4º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados no item 15 da Lista de Serviços, serão prestadas pelas instituições financeiras, na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§5º A incidência do ISS independe:

I- do nome dado ao serviço prestado;

II- da existência de estabelecimento fixo;

III- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV- do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços; V - do caráter permanente ou eventual da ( continua ... )

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