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LC Mun. Atibaia/SP 688/14 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 688 de 13.05.2014

DOM-Atibaia: 14.05.2014

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO

MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei.

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74 ...

I - ...

II - ...

a) ...;

b) ...;

III - ...:-

a) ...;

b) ...;

c) ...;

d) ...

IV- os serviços de pavimentação e obras correlatas, prestados por empresas instaladas no Município de Atibaia, cuja base de cálculo será 60% (sessenta) por cento da receita bruta;

V- os serviços prestados por empresas instaladas no Município de Atibaia, a que se refere o subitem 18.01 do artigo 63 deste Código, cuja base de cálculo será 25% (vinte e cinco) por cento da receita bruta.

§ 1º - ...:

I - ...;

II - ...;

III - ...;

IV - ...

§ 2º - ...:

I - ( continua ... )

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