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Lei Mun. Andirá/PR 2.506/14 - Lei do Município de Andirá/PR nº 2.506 de 15.05.2014

DOM-Andirá: 16.05.2014

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os serviços da Unidade Bancária da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Andirá - PR., autorizado a conceder a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços bancários, para a unidade bancária da Caixa Econômica Federal a ser instalada nessa cidade, conforme contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Andirá - PR e a Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Único - O Benefício concedido no artigo primeiro desta Lei não gera direito adquirido nem incidência sobre os demais créditos tributários legalmente instituídos.

Art. 2º O prazo de vigência do benefício fiscal mencionado no Artigo Primeiro desta Lei é de 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura do Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre a Prefeitura Municipal de Andirá - PR e a Caixa Econômica Federal, podendo ser prorrogado em até 12 (doze) meses, atendidas as condições do § 4º, do Artigo 57 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 3º Justifica-se o benefício fiscal referido no artigo Primeiro desta Lei em face do grande benefício social que a unidade da Caixa Econômica Federal trará aos munícipes, bem como não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o Artigo 14 da Lei nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Bráulio Barbosa Ferraz", Município de Andirá, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2014, 71º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO ( continua ... )

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