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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.738/14 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 4.738 de 14.05.2014

DOM-Votorantim: 16.05.2014

Dispõe sobre a instituição da nota fiscal de serviços eletrônica e dá outras providências.


ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes;

CONSIDERANDO a motivação do Município em adotar de práticas que possibilitem a redução de custos operacionais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, que o sistema de informática do Município, através do Sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação.

DECRETA :

Capítulo I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura do Município de Votorantim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º O sistema estará disponível para a adesão e utilização por parte dos contribuintes a partir de 30 de maio de 2014, sendo admitida a emissão da nota fiscal de prestação de serviços em talonário físico ou por meio da nota fiscal eletrônica até 31 de agosto de 2014.

§ 2º A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica pelos prestadores de serviço do município de Votorantim iniciará a partir do dia 1º de setembro de 2014, devendo todos os talonários físicos em posse das empresas serem entregues junto ao setor de tributação da prefeitura para serem retidos e para que seja dada a devida destinação aos mesmos.

Seção II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

( continua ... )

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