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LC Mun. Porto Belo/SC 52/14 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 52 de 28.04.2014

DOM-Porto Belo: 15.05.2014

Código Tributário do Município de Porto Belo - CTM.


EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

PROJETO DE LEI DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Belo - CTM, que regulará o sistema tributá- rio municipal, regulando as limitações de tributar, estabelecendo normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

I - definição de tributos e de suas espécies, bem como, em rela- ção aos impostos discriminados na Constituição da Constituição da República Federativa do Brasil, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

II - obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tri- butários;

III - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV - definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, neste Código, em leis complementares, em leis ordinárias, em decretos regulamentares e normas comple- mentares, obedecidos os mandamentos citados no art. 1º.

Art. 3º Os tributos integrantes do sistema tributário municipal são: I - impostos;

II - taxas;

III - contribuições.

TÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles ( continua ... )

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