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Dec. Est. MT 2.363/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.363 de 16.05.2014

DOE-MT: 16.05.2014

Dispõe sobre critérios para liquidação de débitos tributários durante o evento designado "Semana de Conciliação Fiscal" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública;

Considerando a realização do evento "Semana de Conciliação Fiscal", no período de 2 a 6 de junho de 2014, a ser desenvolvido em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com a Central de Conciliação e Mediação da Capital, instalada no Fórum da Capital;

Considerando, por fim, o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 1º, bem como no artigo 2º da Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010;

Decreta:

Art. 1º Para a liquidação de débitos mantidos junto ao Estado de Mato Grosso, a ser pactuado no âmbito do evento denominado "Semana de Conciliação Fiscal", a se realizar no período de 2 a 6 de junho de 2014, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com a Central de Conciliação e Mediação da Capital, instalada no Fórum da Capital, serão observadas as disposições deste decreto.

Parágrafo único O disposto neste decreto:

I - não alcança:

a) débitos, inclusive penalidades, decorrentes do descumprimento de obrigação principal ou acessória, relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

b) débitos objeto do parcelamento em andamento;

II - aplica-se, exclusivamente, aos débitos que, na data da celebração do acordo, estiverem registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009.

Art. 2º Os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser liquidados com fruição de remissão e anistia, com observância das disposições ( continua ... )

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