x
x
x
Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.741/14 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.741 de 16.05.2014

DOM-Rio de Janeiro: 19.05.2014

(Acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Artigo 33. (...)

(...)

II - (...)

(...)%
21 - Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos.3
(...)" (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?