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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.740/14 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.740 de 16.05.2014

DOM-Rio de Janeiro: 19.05.2014

(Altera a Lei nº 1.364/1988 que promoveu alterações no Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 5º (...)

(...)

V - instituição e extinção de uso, usufruto e habitação;

(...)

X - tornas ou reposições que ocorram nas partilhas ou divisões efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, por separação judicial ou divórcio, de sucessão e de extinção de condomínio de imóveis, levando-se em conta exclusivamente os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro;

(...)

XIV - instituição e extinção do direito real de superfície;

XV - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia, bem como a cessão dos respectivos direitos de aquisição;

XVI - rescisão ou distrato de qualquer dos negócios de que trata o presente artigo.

(...)

§ 2º. (...)

a) seja feita sem ressalva, em benefício do monte; e

(...) (NR)

Artigo 6º ( continua ... )

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