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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.739/14 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.739 de 16.05.2014

DOM-Rio de Janeiro: 19.05.2014

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Seção I
Modificação na Lei nº 691, de 1984

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 33. (...)

(...)

II - (...)

(...)%
5 - serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e por sociedade de profissionais que se enquadrem no regime de tributação diferenciada da Lei nº 3.720, de 5 de março de 20042

(...)

(NR)"

Seção II
Modificações na Lei nº 3.720, de 2004

Art. 2º A ( continua ... )

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