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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 38.690/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 38.690 de 16.05.2014

DOM-Rio de Janeiro: 19.05.2014

Cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento incentivado de créditos resultantes da ocupação de imóveis municipais cobrados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário subordinam-se às regras previstas neste Decreto, no que tange aos créditos não inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Os créditos gerados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário referidos no caput e que já estejam inscritos em dívida ativa serão objeto de edição de ato normativo próprio.

CAPÍTULO I
DA REDUÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DO PARCELAMENTO ESTENDIDO

Seção I
Do Pagamento Único

Art. 2º Os créditos vencidos, decorrentes de termos de cessão, de permissão de uso ou de instrumentos congêneres ou da imposição da remuneração provisória prevista no Decreto nº 22.780, de 03 de abril de 2003, alterado pelo Decreto nº 25.369, de 10 de maio de 2005, ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados por meio de pagamento único, com redução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros.

§ 1º. Para efeito de consolidação das dívidas, com atualização monetária, multa e juros, correspondentes aos créditos de que trata o "caput", será considerada a data de 30 de abril de 2014.

§ 2º. A guia relativa ao pagamento único poderá ser emitida de ofício e encaminhada ao contribuinte, dispensada a formalidade do requerimento, observado o prazo previsto no § 1º do artigo 4º e no inciso III do artigo 5º.

§ 3º No caso de parcelamento de créditos em curso, nos termos definidos no § 4º, o contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no "caput", que somente incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido parcelamento, desde que os requeira no prazo previsto no § 1º do artigo 4º.

§ 4º. Para os fins deste Capítulo, considerar-se-á parcelamento em curso o parcelamento ou reparcelamento que tenha sido requerido em data anterior à da publicação do presente Decreto e em relação ao qual não tenha havido, ainda, a emissão de Nota de Débito.

§ 5º. As guias já emitidas, vencidas ou não, cujos valores tenham sido quitados pela guia relativa ao pagamento único, considerar-se-ão canceladas, devendo ser desconsideradas em todos os casos.

§ 6º. Ressalvado o previsto no § 2º, o disposto neste artigo só se aplicará se a guia para pagamento único for requerida e paga nos prazos estabelecidos, respectivamente, no § 1º do artigo 4º e no inciso I do artigo ( continua ... )

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