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Dec. Mun. Coxim/MS 185/14 - Dec. - Decreto do Município de Coxim/MS nº 185 de 28.04.2014

DOM-Coxim: 06.05.2014

Regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, cria obrigações acessórias e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COXIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com a Lei Orgânica do Município de Coxim -MS de 05 de abril de 1990, e

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais e visando sempre promover a Justiça Fiscal sem responsabilidade;

Considerando a implementação do ssitema de Notas Fiscais Eletrônica de Serviços e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando-se à nova realidade tributária;

Considerando a instituição da Nota Fiscal Eletrônica, conforme Ajuste SINTEF nº 7 de 30/09/2005 e tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº Complementar Municipal nº 120 de 20 de dezembro de 2011.

DECRETA

Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletrônicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de

Receita e Gestão, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território deste Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, e também os optantes do MEI - Micro Empreendedor Individual, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviço, conforme modelo no Anexo I.

§1º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguinte contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras ( continua ... )

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