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Lei Mun. Canoas/RS 5.836/14 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.836 de 12.05.2014

DOM-Canoas: 14.05.2014

Altera o art. 84-D da Lei nº 1.943, 10 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.


O Prefeito Municipal de Canoas.

faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Altera o art.84-D, da lei nº 1.943, 10 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Artigo. 84-D A taxa de regularização do asseamento urbano será lançada de oficio e arrecadada na forma estabelecida no do art. 91 desta Lei.

Parágrafo único. Será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento da Taxa de Asseamneto Urbano até a data de seu vencimento."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em doze de maio de dois mil e quatorze (12.5.2014).

JAIRO JORGE DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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