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LC Mun. Araraquara/SP 854/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 854 de 12.05.2014

DOM-Araraquara: 14.05.2014

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário no Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 08 de maio de 2014, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 6º, 7º e 8º ao artigo 162 da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:

"Artigo 162. (...)

§ 6º Quando se tratar de serviços de planos de saúde, previstos no subitem 4.23, da Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas, no Anexo I a esta Lei, prestados por sociedades cooperativas organizadas na forma da Lei Federal nº 5.784, de 18 de dezembro de 1971, não se incluem na base de cálculo os valores relativos aos atos cooperados, assim entendidos os valores recebidos e repassados em decorrência desses planos:

I - Aos seus cooperados, pessoas naturais ou jurídicas, a título de remuneração pela prestação dos serviços ou distribuição de sobras do exercício;

II - A pessoas jurídicas credenciadas, a título de remuneração pela prestação dos serviços garantidos pelas pessoas jurídicas de que trata o subitem 4.23, da Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas, no Anexo I a esta Lei;

III - A outras cooperativas que exerçam atividades idênticas ou congênere por exigência de contratos de planos privados de assistência de saúde firmados com a sociedade cooperativa mencionada no § 6º deste artigo;

IV - A hospitais e prontos-socorros pelo atendimento de usuários das cooperativas mencionadas no § 6º deste artigo, configurando extensão do trabalho médico cooperativo;

V - Aos custos com medicações, próteses, órteses e demais insumos ligados ao ato cooperado para atendimento dos usuários das pessoas jurídicas de que trata o subitem 4.23, da Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas, no Anexo I desta ( continua ... )

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