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Lei Mun. Cuiabá/MT 5.652/13 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 5.652 de 26.03.2013

DOM-Cuiabá: 02.04.2013

Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013. á Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos Eventos relacionados que serão realizados no município.

Art. 2º Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:

I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil:

II - subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;

III - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA. - COL: pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as Leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copado Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados;

IV - Confederação Brasileira dc Futebol - CBF: associação brasileira dc direito privado, sendo a associação nacional dc futebol no Brasil:

V - competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014:

VI - eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas km apoiadas pela FIFA. Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF:

a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;

b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa:

c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou projetos beneficentes similares:

d) ( continua ... )

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