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Lei Mun. Mafra/SC 3.678/11 - Lei do Município de Mafra/SC nº 3.678 de 03.06.2011

DOM-Mafra: 03.06.2011

Dispõe sobre a concessão de incentivos às empresas em mafra.


O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos às empresas de Mafra, obedecido ao disposto nesta Lei.

Art. 2º Os incentivos criados por esta lei destinam-se às empresas que contribuam para a geração de emprego e renda, para o desenvolvimento do meio ambiente, para a desconcentração econômica das atividades produtivas e para o desenvolvimento do município.

Parágrafo Único - As empresas abrangidas pelos incentivos previstos nesta Lei são as industriais, prestadoras de serviços e de comércio em geral.

Art. 3º Para o alcance e efeitos destes incentivos, considera-se:

I - implantação ou Instalação de Empresas - o nascimento jurídico de empresas com sede em Mafra;

II - ampliação ou Expansão de Empresas - a implantação de novos estabelecimentos empresariais, no Município de Mafra, de empresas pré-existentes que tenham ou não sede neste município, bem como a implantação de novas atividades, que importem em aumento da área construída, em estabelecimento empresarial pré-existente neste município;

III - mudança de Endereço de Empresas - mudança do estabelecimento da empresa, do Município de Mafra, estando o endereço de origem em desacordo com a legislação deste município e o local de destino em consonância com a referida Legislação;

IV - reativação de Empresas - retomada de atividades empresariais que sejam paralisadas no mínimo 01(um) ano.

Art. 4º Os incentivos serão da seguinte ordem:

I - incentivos tributários, concedidos mediante lei específica, após avaliação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mafra - CODEM, pelo período de até 10 (dez) anos:

a) isenção total ou parcial da taxa para expedição do alvará de construção;

b) isenção total ou parcial da ( continua ... )

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