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LC Mun. Quatro Barras/PR 6/14 - LC - Lei Complementar do Município de Quatro Barras/PR nº 6 de 09.05.2014

DOM-Quatro Barras: 14.05.2014

Altera a Lei nº 38, de 27 de dezembro de 2001 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Loreno Bernado Tolardo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Título VIII - Normas Gerais de Direito Tributário, da Lei 38/2001 passa a vigorar acrescido do art. 221-A com a seguinte redação:

Tìtulo VIII
Normas Gerais de Direito Tributário

Artigo. 221.

...

Artigo. 221-A A extinção do crédito tributário, além das normas previstas no art. 221 desta Lei, poderá ocorrer pela dação em pagamento em bens imóveis, serviços ou obras .

Art. 2º O inciso III do art. 272 da Lei 38/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 272.

...

III - O único imóvel de prosperidade do aposentado, pensionista, do deficiente físico, da viúva ou do viúvo cuja renda mensal não exceda ao valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente por habitante de casa ou, quando único habitante da casa, não exceda a 01(um) salário mínimo nacional vigente, e que nele residam.

Art. 3º Acresce o § 4º no art. 227 da Lei 38/2001 com a seguinte redação :

Artigo. 227.

...

§ 4º Fica dispensado o ajuizamento de execuções fiscais quando o valor consolidado do crédito atualizado for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) da URQMB, nos casos em que o controle e a cobrança se tornem ( continua ... )

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