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Lei Mun. Feira de Santana/BA 3.429/13 - Lei do Município de Feira de Santana/BA nº 3.429 de 06.12.2013

DOM-Feira de Santana: 06.12.2013

Altera dispositivos da planta genérica de valores para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu, e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Feira de Santana-BA, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 130/2013, de autoria do Executivo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor do metro quadrado constante da Tabela Genérica de Valores de Terrenos representada pelo ANEXO I, indicada no art. 2º, parte integrante da Lei Nº. 2.303, de 27 de dezembro de 2001, e alterações, passa a viger conforme descrição constante do ANEXO I, desta Lei.

Art. 2º O Valor do metro quadrado das edificações descrito na Tabela de Valores de metro quadrado de Construção, representada pelo ANEXO III, indicada no art. 2º, parte integrante da Lei Nº. 2.303, de 27 de dezembro de 2001, e alterações, passa a viger conforme descrição constante do ANEXO II, desta Lei.

Art. 3º OAnexo II, que trata da Tabela de Tipos e Padrões de Construção, indicada no art. 2º, parte integrante da Lei Nº 2.303, de 27 de dezembro de 2001, e alterações, passa a viger com as inclusões constantes do ANEXO III, desta Lei.

Art. 4º O art. 82, inciso III, da Lei Complementar nº 003/2000, de 22 de dezembro de 2000, e alterações, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo. 82. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I) ...

II)...

III) Os imóveis residenciais de propriedade de pessoas físicas, cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$110,00 (cento e dez reais)."

( continua ... )

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