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Lei Mun. Feira de Santana/BA 3.428/13 - Lei do Município de Feira de Santana/BA nº 3.428 de 05.12.2013

DOM-Feira de Santana: 05.12.2013

Estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas no Município de Feira de Santana, através de cartões de crédito ou débito e similares, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal de Feira de Santana, através do Projeto de Lei nº 129/2013, deste Poder Executivo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.

§ 1º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

Art. 2º A Declaração deverá conter a informação sobre todas as operações realizadas com cartões de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Feira de Santana, compreendendo os montantes globais por estabelecimento.

§ 1º Até que seja disponibilizado pela Administração Tributária aplicativo para transmissão eletrônica da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOCCD, as informações referidas neste artigo serão encaminhadas mensalmente pelas administradoras de cartões de crédito ou débito até o vigésimo dia ( continua ... )

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