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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 9.126/13 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 9.126 de 23.12.2013

DOM-Feira de Santana: 23.12.2013

Atualiza os valores constantes das Tabelas anexas à Lei nº 2.303/2001 - Planta Genérica, para efeito de cobrança de Taxas para o exercício de 2014, e os valores das Tabelas de Receita que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 94, da Lei Nº 37/90 - Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda nº 29/2006, considerando o disposto no art. 6, da Lei Municipal nº 2.303/01 e no art. 7, da Lei Complementar nº 42/2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam a partir de 1º de janeiro de 2014, atualizados em 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013:

I - Os valores fixos anuais constantes da Tabela de Receita nº II (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - artigo 119) estabelecidos pela Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações posteriores;

II - Os valores das Tabelas de Receita nº V (Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares - artigo 149) e nº VI (Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - Artigo 155), estabelecidas pela Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações posteriores;

III - Os valores das tabelas constantes do Anexo II (Taxa de Fiscalização Sanitária) da Lei nº 2.466, de 23 de dezembro de 2003, e alterações posteriores;

IV - Os valores das taxas praticadas pelo Centro de Abastecimento e outros mercados, definidos no artigo 1º, do Decreto nº 6.531, de 22 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores;

V - Os valores das tabelas constantes do Anexo II (Taxas Ambientais) da Lei Complementar nº 41/2009 de 03 de setembro de 2009, e alterações posteriores;

VI - Toda e qualquer receita enquadrada como tarifa pública e outras taxas de serviços.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em ( continua ... )

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