x
x
x
Dec. Mun. Feira de Santana/BA 9.125/13 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 9.125 de 23.12.2013

DOM-Feira de Santana: 23.12.2013

Altera o Decreto nº 7.939, de 09 de fevereiro de 2010, que Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Feira de Santana e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 1º, do Decreto Municipal Nº 7.939, de 09 de fevereiro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente anualmente, deve ser recolhido até o dia 15 de abril de cada exercício."

Art. 2º O § 2º do Art. 1º, do Decreto Municipal Nº 7.939, de 09 de fevereiro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 2º Fica facultado ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto de forma parcelada, em até 08 prestações mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, vencendo-se a primeira em 15 de abril de 2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSE RONALDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

MARIO COSTA BORGES

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

EXPEDITO CAMPODÔNIO ELOY

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?