x
x
x
Dec. Mun. Feira de Santana/BA 9.099/13 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 9.099 de 27.11.2013

DOM-Feira de Santana: 27.11.2013

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISSQN


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,


Considerando o disposto nos artigos 132, 133 e 134, da Lei Complementar ns 003, de 22 de dezembro de 2000 e alterações - Código Tributário do Município de Feira de Santana, além do art. 26, parágrafos 1s e 2S, do Decreto ne 8.471, de 20 de dezembro de 2011;

Considerandoa necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras em torno de uma ferramenta para declararem o movimento econômico tributável pelos Municípios, principalmente no que diz respeito ao ISSQN, utilizando a padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos;

Considerando a necessidade de aprimorar as ações do Fisco Municipal, que deve prezar pela sua eficiência, buscando da melhor forma propiciar ao contribuinte, através do uso de recursos tecnológicos, o cumprimento das obrigações, tanto principal quanto acessória;

Considerando a necessidade de maior agilidade dos processos de homologação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das Instituições Financeiras e equiparadas;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISSQN, devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º A transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?