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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 9.098/13 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 9.098 de 27.11.2013

DOM-Feira de Santana: 27.11.2013

Modifica O Tratamento Tributário a ser dispensado nas operações realizadas por motéis e estabelecimentos similares.


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia no exercício de suas atribuiçõeslegais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no disposto no Decreto Nº 6.409, de 17 de abril de 2001, que prevê o recolhimento do ISSQN, por estimativa;

Considerando a necessidade de impulsionar a arrecadação do ISSQN no segmento, haja vista que os valores ora arrecadados são insignificantes

DECRETA:f

Art. 1º - Fica revogado o DecretoNº 6.409, de 17 de abril de 2001, que estabelece critérios de estimativa da base de cálculo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos motéis e estabelecimentos similares.

Art. 2º O critério a ser adotado para cobrança do ISSQN volta a ser aquele definido pelo art. 116, da Lei Complementar Municipal Nº 003/2000, e art. 7º, da Lei Complementar Federal Nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 1º Os diplomas legais indicados no caput deste artigo estabelecem que a base de cálculo do imposto seja o preço do serviço.

§ 2º O novo critério passa a viger a partir de janeiro de 2014.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá emitir normas complementares a este Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2013.

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO

PREFEITO ( continua ... )

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