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Dec. Est. SE 29.646-A/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.646-A de 13.12.2013

DOE-SE: 16.12.2013

 
Este Ato constou no Suplemento do DOE de 16.12.2013.

Altera o "caput" do art. 6º do Decreto nº 29.572, de 07 de novembro de 2013, que regulamenta a Isenção, a Anistia, a Remissão e o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, previstos na Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do art. 6º do Decreto nº 29.572, de 07 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O pedido de parcelamento de que trata o artigo 5º deste Decreto poderá ser efetuado até 10 de janeiro de 2014, eletronicamente, através do sítio oficial www.sefaz.se.gov.br, hipótese em que somente será considerado válido após o recolhimento da 1ª (primeira) parcela.

(...)

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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