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Dec. Est. MT 2.361/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.361 de 15.05.2014

DOE-MT: 15.05.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 2.477 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Decreto nº 2.700/10, de 23 de julho de 2010 estabeleceu percentual de margem de lucro de 40% para os contribuintes enquadrados em CNAE que praticam revenda de veículos automotores novos;

Considerando que o Convênio ICMS nº 132/92, de 29 de setembro de 2009, estabelece a base de calculo da substituição tributária para as operações com veículos automotores novos;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual, com a finalidade compatibilizar o tratamento tributário das operações com veículos automotores novos, ao Convênio ICMS nº 132/92;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a anotação exarada ao final do § 7º do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantido o respectivo texto, como segue:

"Artigo. 1º (...)

(...)

§ 7º (...) (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2010)."

Art. 2º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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