x
x
x
Dec. Est. PR 11.034/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.034 de 14.05.2014

DOE-PR: 15.05.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 137, 139 e 145, de 18 de outubro de 2013, celebrados na 207ª reunião extraordinária do CONFAZ e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.016.242-8,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 364ª As posições 13, 53 e 98 do item 80 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as posições 167 a 192:

"

13BECLOMETASONA(CONVêNIO ICMS 137/2013)2937.22.90BECLOMETASONA 200MCG - POR CáPSULA INALANTE 3003.39.99
3004.39.99
BECLOMETASONA 200MCG - Pó INALANTE POR FRASCO DE 100 DOSES
BECLOMETASONA 250MCG ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?