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Dec. Est. PR 11.032/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.032 de 14.05.2014

DOE-PR: 15.05.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 138, 140 e 149, de 18 de outubro de 2013, celebrados na 207ª reunião extraordinária do CONFAZ e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.019.558-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 340ª O produto "clips venoso de prata" classificado na NCM 9018.90.95 da tabela de que trata o item 72 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte descrição, acrescentando-se à tabela produto classificado na NCM 9021.90.11 e novo produto à NCM 9021.90.81:

"

9018.90.95CLIPS VENOSO DE PRATA OU TITâNIO(CONVêNIO ICMS 140/2013)
9021.90.11CARDIO-DESFIBRILADOR IMPLANTáVEL(CONVêNIO ICMS 140/2013)
9021.90.81IMPLANTES EXPANSíVEIS, DE AçOINOXIDáVEL E DE CROMO COBALTO, PARADILATAR ARTéRIAS - "STENTS" (CONVêNIOSICMS 113/2005 E 30/2009)ESPIRAIS DE PLATINA, PARA DILATARARTéRIAS "COILS" (CONVêNIO ( continua ... )

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