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Dec. Est. PR 11.031/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.031 de 14.05.2014

DOE-PR: 15.05.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.123.474-0,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 349ª O item 2 da tabela de que trata o "caput" do art. 144 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

23307.41.00
3307.49.00
3307.90.00
ODORIZANTES/DESODORIZANTES DE AMBIENTE E SUPERFíCIE55,5766,9582,13

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua ( continua ... )

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