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Dec. Est. PR 11.028/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.028 de 14.05.2014

DOE-PR: 15.05.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Ajuste SINIEF 22, de 6 de dezembro de 2013 e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.130.721-7,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 354ª

O § 4º do art. 1º do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º A NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição no CAD/PRO e estejam inscritos no CNPJ (Ajustes SINIEF 15/2010 e 22/2013).".

Alteração 355ª

O § 2º do art. 2º do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, modelo 55, exceto quando a legislação estadual assim permitir (Ajustes SINIEF 4/2011 e 22/2013).".

Alteração 356ª

Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso V do art. 3º do Anexo IX:"

c) para Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 22/2013).".

Alteração 357ª

O "caput" do art. 8º do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § ( continua ... )

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