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Dec. Est. PR 11.027/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.027 de 14.05.2014

DOE-PR: 15.05.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Protocolo ICMS 155, de 6 de dezembro de 2013, bem como o contido no protocolado sob nº 13.123.496-1,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 350ª

Os itens 23, 29, 33 e 34 da tabela de que trata do art. 141 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:

"

( continua ... )
......
233920.20.19Papel celofane e tipo celofane (Protocolo ICMS 155/2013)82,2482,2498,81

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