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Dec. Est. PR 11.026/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.026 de 14.05.2014

DOE-PR: 15.05.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.172.402-0,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 391ª

O item 8 da tabela constante do art. 138 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

......
86911.10 6912.00.00ARTIGOS PARA SERVIçO DE MESA OU DE COZINHA, DE PORCELANA E DE CERâMICA9999117,09

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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