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Port. DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA 10/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 10 de 13.05.2014

D.O.U.: 16.05.2014

(Delega competência ao Delegado - Adjunto para praticar os atos previstos nos artigos, 302, 307 e 314 do RIRFB e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 230, 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RIRFB), aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda 203, de 14 de maio de 2012, bem como dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, objetivando a simplificação e a agilização dos serviços,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado - Adjunto para praticar os atos previstos nos artigos, 302, 307 e 314 do RIRFB e ainda:

I - emitir expedientes destinados a contribuintes e órgãos públicos;

II - prestar informações em Mandados de Segurança impetrados contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista;

III - decidir sobre o encaminhamento de processos e expedientes;

IV - atuar como ordenador de despesas, podendo, para tanto, assinar todos os documentos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos desta Delegacia, compreendidas também as ordens bancárias referentes às restituições ou ressarcimentos de tributos e contribuições administrados pela RFB;

V - encaminhar aos órgãos de registro competentes a relação de bens e direitos ( continua ... )

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