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Port. SRRF/3ª RF 255/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 255 de 13.05.2014

D.O.U.: 16.05.2014

Obs.: Rep. DOU de 23.05.2014

(Prorroga, pelo prazo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a transferência da competência prevista na Portaria SRRF03 nº 156, de 13.3.2014, para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza - ALF/FOR, praticar as atividades regimentalmente atribuídas ao Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Pecém - ALF/PEC.)


 
Ver Portaria nº 324 de 01.07.2014, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a transferência da competência prevista na Portaria SRRF03 nº 156, de 13.3.2014, para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza - ALF/FOR, praticar as atividades regimentalmente atribuídas ao Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Pecém - ALF/PEC.

Art. 2º A transferência de que trata o artigo anterior não prejudica a competência originária da ALF/PCE para a prática das atividades temporariamente transferidas.

MOACYR MONDARDO JÚNIOR

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 92, de 16-5-2014, Seção 1, pág. 33, com incorreção no ( continua ... )

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