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Desp. CONFAZ 80/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 15.05.2014

D.O.U.: 16.05.2014

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 2003, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal que aquela Unidade Federada publicou no Diário Oficial do Distrito Federal de 30 de abril de 2014 a Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que estabeleceu a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral e gelo, e que poderá ser consultada no sítio daquela Secretaria na internet (http://www.gdf.df.gov.br).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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