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Port. PGFN 379/14 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 379 de 15.05.2014

D.O.U.: 16.05.2014

Estabelece procedimentos para celebração de acordo de cooperação que não envolva repasse de recursos financeiros entre a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e demais órgãos e entidades.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, o inciso I do art. 10 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que for aplicável,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria trata do procedimento de celebração de acordo de cooperação, em que não haja o repasse de recursos financeiros, entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), suas Unidades Regionais, Estaduais ou Seccionais e demais órgãos ou entidades de natureza pública ou privada.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se acordo de cooperação o instrumento vocacionado à celebração de parceria entre o Órgão Central da PGFN, suas Unidades Regionais, Estaduais ou Seccionais e outro órgão ou entidade de natureza pública ou privada, visando, entre outras possibilidades, à obtenção de acesso a sistemas informatizados, bancos de dados, serviços e servidores especializados para a execução de atividades inerentes às suas atribuições institucionais.

Parágrafo único. A celebração de acordo de cooperação técnica com órgão ou entidade de natureza privada deverá pautar-se pelo interesse público.

Art. 3º O processo administrativo para a celebração de um acordo de cooperação será instruído com manifestação da área proponente, minuta do acordo de cooperação, exame jurídico da correspondente área de consultoria jurídica e extrato de publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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