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Res. Conj. SMF/CGM/Rio de Janeiro - RJ 155/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município nº 155 de 15.05.2014

DOM-Rio de Janeiro: 16.05.2014

Obs.: Rep. DOM de 29.05.2014

(Altera a Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24 de junho de 2009 que estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de indébito fiscal relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da sistemática para tratamento dos processos referentes a pedidos de restituição de indébito fiscal, e

CONSIDERANDO a ocorrência de alterações no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regula o processo e o procedimento administrativo-tributários, inseridas pelo Decreto nº 36.738, de 22 de janeiro de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP, telefone e e-mail do requerente.

(...)

§ 1º-A. Quando o requerimento tratar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o requerente daeverá apresentar:

I - no caso em que o indébito seja oriundo de recolhimento efetuado como contribuinte do imposto, a prova de ter assumido o encargo financeiro relativo ao indébito ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a dele aproveitar-se; ( continua ... )

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