x
x
x
Port. SMF/Londrina - PR 1/14 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 14.05.2014

DOM-Londrina: 15.05.2014

Faculta adoção de Regime Especial de geração de Recibo Provisório de Serviços - RPS e conversão e emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e e dá outras providências.


O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial as definidas no § 1º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado até 31 de dezembro de 2014, a adoção de regime especial no qual não se aplicam as disposições do §§ 2º e 4º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, devendo a NFS-e ser emitida sem identificação dos tomadores de serviço, quando se tratar da prestação de serviços de:

I - guarda e estacionamento de veículos;

II - diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto os definidos no inciso III do caput deste artigo e os descritos no subitem 12.13 da lista de serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/1997;

III - exibição cinematográfica.

§ 1º. Os ingressos, cupons ou outros documentos gerados e impressos pelo prestador terão sua sequência numérica mencionada no campo de discriminação dos serviços, observado ainda, os §§ 2º a 4º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF e os demais parágrafos deste artigo.

§ 2º. No caso do inciso I do caput deste artigo, deverá ser emitida uma NFS-e por dia, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços":

I - a data da prestação dos serviços;

II - o valor total do faturamento proveniente dos serviços, referentes ao dia; e,

III - o número total de vagas disponíveis;

IV - o número de veículos que estiveram estacionados e sob sua guarda, na mesma data.

§ 3º. No caso do inciso II do caput ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?