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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.650/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.650 de 13.05.2014

DOM-Porto Alegre: 15.05.2014

Declara dias de ponto facultativo em virtude da Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a realização da Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014 no Brasil - Copa do Mundo de 2014, da qual participará a Seleção Brasileira;

Considerando a realização de jogos da Copa do Mundo de 2014 na Cidade de Porto Alegre;

Considerando a necessidade de adotar medidas que facilitem a organização e a manutenção dos serviços operacionais necessários ao bom funcionamento da Cidade nos dias de jogos em Porto Alegre;

Considerando o dever de manter os serviços básicos e essenciais de atendimento à população nos dias em que haja ponto facultativo;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo para os expedientes administrativos nos dias de:

I - realização de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014; e

II - realização de jogos da Copa do Mundo de 2014 no Município de Porto Alegre.

§ 1º. O ponto facultativo não se aplica:

I - aos serviços essenciais nos termos do art. 3º do Decreto nº 10.149 de 10 de dezembro de 1991, e alterações posteriores; e

II - nos termos da determinação dos titulares das secretarias, das autarquias, das empresas públicas e das fundações, aos serviços relacionados aos planos operacionais necessários a realização dos jogos da Copa do Mundo de 2014 no Município de Porto Alegre.

§ 2º. Os titulares das secretarias, das autarquias, das empresas públicas e das fundações convocarão os serviços e servidores a que se referem os incs. I e II do § 1º deste artigo por meio de ordem de serviço e portaria, respectivamente, conforme o caso.

Art. 2º O Ponto facultativo, nos dias úteis de jogos da Copa do Mundo de 2014 em Porto Alegre, dar-se-á conforme segue:

I - 18 de junho de 2014 (quarta-feira), a partir das 11h30min;

II - 25 de junho de 2014 (quarta-feira), no turno ( continua ... )

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