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Lei Est. GO 18.295/13 - Lei do Estado de Goiás nº 18.295 de 30.12.2013

DOE-GO: 31.12.2013

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à ampliação de indústria fabricante de cervejas e chopes.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limite e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS- devido por empreendimento industrial fabricante de cervejas e chopes no Estado de Goiás, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000.

Parágrafo único. A utilização do crédito outorgado previsto neste artigo fica condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º O crédito outorgado do ICMS será concedido até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), devendo ser apropriado em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e sucessivas, contadas a partir da data de celebração do termo de acordo de regime especial.

§ 1º O valor total do crédito outorgado do ICMS deve corresponder ao montante efetivamente investido na construção e na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e em direitos correspondentes à tecnologia necessária à ampliação do empreendimento industrial, cujo valor do investimento não pode ser inferior a R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) para cada empreendimento.

Art. 3º O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar, após a aplicação do incentivo PRODUZIR, se for o caso.

Art. 4º A fruição do crédito outorgado do ICMS fica condicionada à aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter, no mínimo:

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