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Dec. Est. RO 18.849/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.849 de 13.05.2014

DOE-RO: 13.05.2014

Obs.: Ret. DOE de 25.08.2014

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualização da metodologia do cálculo do Valor Adicionado para fins de apuração dos índices de Participação dos Municípios do Estado de Rondônia no produto da Arrecadação do ICMS,

Considerando a solicitação contida nos Memorandos de Nº 064/2014- GEAR/SEFIN e Nº 076/2014-GEAR/SEFIN,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005:

I - o inciso VI do artigo 7º:

"Artigo 7º (...)

(...)

Entradas de Produtos Primários por município de origem, utilizando-se de arquivos digitais da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.

(...)

"(NR);

II - o inciso VIII do § 3º e o § 5º do artigo 8º:

"Artigo. 8º(...)

(...)

§ 3º(...)

( continua ... )

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