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Dec. Est. MT 2.356/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.356 de 14.05.2014

DOE-MT: 14.05.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 2.477 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterada a redação do § 1º do artigo 343-A, assim como, acrescentados o § 4º ao referido dispositivo, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 343-A (...)
§ 1º Uma vez efetuada a opção pela tributação, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês de novembro de cada ano.
(...)
§ 4º O termo de início da aplicação do regime, nos termos deste artigo, será o primeiro dia do exercício seguinte ao da realização da respectiva opção."
II - alterada a redação do § 1º do artigo 343-B, assim como acrescentados os §§ 4º a 8º ao referido dispositivo, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 343-B (...)
§ 1º Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês de novembro de cada ano.
(...)
§ 4º O termo de início da aplicação do regime, nos termos deste artigo, ( continua ... )

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