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Dec. Est. AP 2.275/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.275 de 09.05.2014

DOE-AP: 09.05.2014

Altera o Anexo VI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Produtos Farmacêuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/22388-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 124/13, de 11 de outubro de 2013, implementado na legislação do Estado pelo art. 20, do Decreto nº 7610, de 11 de dezembro de 2013 e pelo Decreto nº 7611, de 11 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º item XIII, do Anexo VI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

XIII Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)3926.90.90
9018.90.99

Art. 2º Para fins de tributação do estoque existente na data da entrada em vigor deste Decreto, em relação às mercadorias listadas na redação dada por este Decreto, em virtude de inclusão de mercadorias, deverá ser observado o disposto no ( continua ... )

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