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LC Mun. Cuiabá/MT 340/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 340 de 09.05.2014

DOM-Cuiabá: 13.05.2014

Altera a Lei Complementar nº 333, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais no mutirão da conciliação do ano de 2014, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 333, de 13 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa para conciliação até o dia 31/05/2014." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 09 de maio de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

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