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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/14 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 14.05.2014

DOM-Manaus: 14.05.2014

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias 18 e 25/06/2014, dias de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.)


O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das competências que lhe outorga o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a escolha da Cidade de Manaus como uma das sedes da Copa do Mundo FIFA 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 56, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012, que prevê a possibilidade dos Municípios declararem ponto facultativo nos dias de jogos da Copa do Mundo,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta, inclusive nas autarquias e fundações do Município, nos dias 18 e 25-6-2014, dias de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 14 de maio de 2014.

SILDOMAR ABTIBOL

Prefeito de Manaus, em exercício

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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