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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.504/14 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.504 de 12.05.2014

DOM-Cuiabá: 13.05.2014

Regulamenta o cadastramento e o licenciamento das subsidiárias e parceiros da FIFA e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº 191 de 10 de julho de 2009, e da Lei nº 5.652 de 26 de março de 2013 que concedem isenção de tributos municipais à FIFA, suas subsidiárias e parceiros,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de cadastramento das pessoas jurídicas a que se refere a Lei Complementar nº 191 de 10 de julho de 2009, bem como a Lei nº 5.652 de 26 de março de 2013, serão exigidos os seguintes documentos:

I - Boletim de Cadastro Mobiliário, devidamente preenchido e assinado pelo(s) sócio(s) ou representante legal;

II - Consulta Prévia, devidamente preenchida e assinada pelo(s) sócio(s) ou representante legal, para as atividades que irão se instalar fora das dependências internas da Arena Pantanal;

III - Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IV - Autorização da FIFA;

V - Procuração do responsável pela pessoa jurídica, caso o pedido não seja realizado pelo sócio;

VI - documentos pessoais dos sócios (cópia RG e CPF);

VII - CNPJ.

Art. 2º Deverá ser considerado o Habite-se da Arena Pantanal para o licenciamento da localização, funcionamento e sanitário das atividades exercidas nas dependências internas da Arena.

Art. 3º O Alvará de Localização e Funcionamento será emitido com validade para até 60 (sessenta) dias após o término da Copa do Mundo de Futebol de 2014, conforme prazo estipulado no Art. 18 da LC nº 191/2009.

Art. 4º Para a unificação dos procedimentos, os pedidos de cadastramento e de licenciamento deverão ser protocolizados, diretamente, na Diretoria de Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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