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Port. STN 261/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 261 de 13.05.2014

D.O.U.: 15.05.2014

Estabelece regra de transição para a observância dos Procedimentos Contábeis Específicos constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para os exercícios de 2013 e 2014.


O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e no art. 10 da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 244, de 16 de julho de 2012, e

Considerando o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011;

Considerando a necessidade de elaborar o Balanço do Setor Público Nacional previsto no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008; e

Considerando a Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual,

Resolve:

Art. 1º Os Procedimentos Contábeis Específicos - PCE conforme dispostos na Parte III da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP são de observância facultativa nos exercícios de 2013 e 2014.

Parágrafo único. Os PCE descritos na Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, serão de observância obrigatória a partir da vigência da 6ª edição do MCASP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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